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Hospitais Perto

GuiaRevisado em 19 de novembro de 20265 min de leitura

Acompanhante no hospital: o que a lei garante

Resposta diretaA legislação brasileira garante acompanhante em hospital a quatro grupos: mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. Cada grupo tem uma lei própria, com exceções previstas na norma. Outros direitos de quem está internado estão em direitos do paciente internado.

Profissional de saúde conduzindo uma paciente em cadeira de rodas por um corredor de hospital

Mulheres: direito a acompanhante em qualquer atendimento de saúde

O artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, com a redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023, estabelece que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos.

O direito vale em unidades de saúde públicas ou privadas, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

Antes dessa mudança, a lei garantia esse direito de forma mais restrita, ligada ao trabalho de parto, ao parto e ao pós-parto imediato.

A redação de 2023 ampliou a garantia para qualquer atendimento de saúde, não só o obstétrico. Para o parto em si, veja a página sobre maternidades.

A própria mulher escolhe quem é o acompanhante. Em atendimento com sedação ou rebaixamento do nível de consciência, se ela não escolher ninguém, a unidade de saúde deve designar uma pessoa, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional.

A paciente pode recusar o nome apresentado e pedir outro.

Em centro cirúrgico ou UTI, a lei permite que o serviço restrinja o acompanhante a um profissional de saúde, quando isso for justificado pelo corpo clínico por razões de segurança ou de saúde dos pacientes.

A lei também obriga as unidades de saúde a manter, em local visível, aviso informando sobre esse direito.

Crianças e adolescentes internados

O artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016, trata da internação de criança ou adolescente.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.

A exigência vale mesmo dentro de UTI e de unidade neonatal, ambientes em que, no passado, a presença da família era mais restrita.

Um parágrafo incluído pela Lei nº 14.950, de 2024, também garante à criança e ao adolescente o direito de visitar a mãe ou o pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras de cada serviço.

Pessoas idosas

O artigo 16 do Estatuto da Pessoa Idosa, na redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022, assegura à pessoa idosa internada ou em observação o direito a acompanhante.

Cabe ao órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

O parágrafo único do mesmo artigo diz que cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder a autorização para o acompanhamento. Se isso não for possível, ele deve justificar a recusa por escrito.

Pessoas com deficiência

O artigo 22 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência internada ou em observação o direito a acompanhante ou a atendente pessoal.

O órgão ou a instituição de saúde deve proporcionar condições adequadas para a permanência em tempo integral.

Se não for possível manter o acompanhante ou o atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável justificar essa impossibilidade por escrito. O serviço de saúde deve, então, adotar providências para suprir essa ausência.

Resumo: quem tem direito e em qual situação

A tabela reúne o que cada lei prevê, com base nas seções anteriores.

Direito a acompanhante por grupo
GrupoLeiSituação prevista
MulheresLei nº 8.080/1990, art. 19-JConsultas, exames e procedimentos, em unidade pública ou privada
Crianças e adolescentesLei nº 8.069/1990, art. 12Internação, com permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável
Pessoas idosasLei nº 10.741/2003, art. 16Internação ou observação, conforme o critério médico
Pessoas com deficiênciaLei nº 13.146/2015, art. 22Internação ou observação, com acompanhante ou atendente pessoal

Quando o acompanhante pode ser limitado

Nenhuma dessas leis cria um direito absoluto e sem exceção. Elas próprias preveem situações em que o serviço de saúde pode restringir ou adaptar a presença do acompanhante, sempre com justificativa registrada.

Entre essas situações estão o risco à segurança do próprio paciente ou de terceiros dentro de centro cirúrgico ou UTI, a necessidade de troca do acompanhante indicado e a impossibilidade prática reconhecida pelo profissional responsável.

O que a lei não permite é a recusa simples, sem justificativa, do direito à presença de acompanhante nos casos que ela prevê.

Perguntas frequentes

Qualquer mulher tem direito a acompanhante em consulta ou exame?

Sim. Desde a Lei nº 14.737/2023, o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 garante esse direito em consultas, exames e procedimentos, em unidade pública ou privada, não só no parto.

Criança internada em UTI pode ter acompanhante?

Sim. O artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente inclui expressamente unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários entre os locais em que a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável deve ser viabilizada.

O hospital pode negar acompanhante para pessoa idosa?

A recusa só é admitida com justificativa por escrito do profissional de saúde responsável pelo tratamento, conforme o parágrafo único do artigo 16 do Estatuto da Pessoa Idosa. Não é uma decisão livre da unidade.

Pessoa com deficiência pode ter atendente pessoal, além de acompanhante?

Sim. O artigo 22 da Lei Brasileira de Inclusão fala em acompanhante ou atendente pessoal, reconhecendo que a pessoa com deficiência pode precisar de apoio de alguém contratado para atividades de vida diária, e não só de um familiar.

Esses direitos valem em hospital particular e em plano de saúde?

Sim. O artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 fala expressamente em unidades de saúde públicas ou privadas, e o artigo 20 da Lei Brasileira de Inclusão obriga operadoras de planos a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, os mesmos serviços oferecidos aos demais clientes. Para entender a diferença entre as redes, veja hospital particular ou plano de saúde.

Fontes

Publicado pela equipe do Hospitais Perto, revisado em 19/11/2026.