GuiaRevisado em 19 de novembro de 20265 min de leitura
Acompanhante no hospital: o que a lei garante
Resposta diretaA legislação brasileira garante acompanhante em hospital a quatro grupos: mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. Cada grupo tem uma lei própria, com exceções previstas na norma. Outros direitos de quem está internado estão em direitos do paciente internado.

Mulheres: direito a acompanhante em qualquer atendimento de saúde
O artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, com a redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023, estabelece que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos.
O direito vale em unidades de saúde públicas ou privadas, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
Antes dessa mudança, a lei garantia esse direito de forma mais restrita, ligada ao trabalho de parto, ao parto e ao pós-parto imediato.
A redação de 2023 ampliou a garantia para qualquer atendimento de saúde, não só o obstétrico. Para o parto em si, veja a página sobre maternidades.
A própria mulher escolhe quem é o acompanhante. Em atendimento com sedação ou rebaixamento do nível de consciência, se ela não escolher ninguém, a unidade de saúde deve designar uma pessoa, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional.
A paciente pode recusar o nome apresentado e pedir outro.
Em centro cirúrgico ou UTI, a lei permite que o serviço restrinja o acompanhante a um profissional de saúde, quando isso for justificado pelo corpo clínico por razões de segurança ou de saúde dos pacientes.
A lei também obriga as unidades de saúde a manter, em local visível, aviso informando sobre esse direito.
Crianças e adolescentes internados
O artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016, trata da internação de criança ou adolescente.
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.
A exigência vale mesmo dentro de UTI e de unidade neonatal, ambientes em que, no passado, a presença da família era mais restrita.
Um parágrafo incluído pela Lei nº 14.950, de 2024, também garante à criança e ao adolescente o direito de visitar a mãe ou o pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras de cada serviço.
Pessoas idosas
O artigo 16 do Estatuto da Pessoa Idosa, na redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022, assegura à pessoa idosa internada ou em observação o direito a acompanhante.
Cabe ao órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
O parágrafo único do mesmo artigo diz que cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder a autorização para o acompanhamento. Se isso não for possível, ele deve justificar a recusa por escrito.
Pessoas com deficiência
O artigo 22 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência internada ou em observação o direito a acompanhante ou a atendente pessoal.
O órgão ou a instituição de saúde deve proporcionar condições adequadas para a permanência em tempo integral.
Se não for possível manter o acompanhante ou o atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável justificar essa impossibilidade por escrito. O serviço de saúde deve, então, adotar providências para suprir essa ausência.
Resumo: quem tem direito e em qual situação
A tabela reúne o que cada lei prevê, com base nas seções anteriores.
| Grupo | Lei | Situação prevista |
|---|---|---|
| Mulheres | Lei nº 8.080/1990, art. 19-J | Consultas, exames e procedimentos, em unidade pública ou privada |
| Crianças e adolescentes | Lei nº 8.069/1990, art. 12 | Internação, com permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável |
| Pessoas idosas | Lei nº 10.741/2003, art. 16 | Internação ou observação, conforme o critério médico |
| Pessoas com deficiência | Lei nº 13.146/2015, art. 22 | Internação ou observação, com acompanhante ou atendente pessoal |
Quando o acompanhante pode ser limitado
Nenhuma dessas leis cria um direito absoluto e sem exceção. Elas próprias preveem situações em que o serviço de saúde pode restringir ou adaptar a presença do acompanhante, sempre com justificativa registrada.
Entre essas situações estão o risco à segurança do próprio paciente ou de terceiros dentro de centro cirúrgico ou UTI, a necessidade de troca do acompanhante indicado e a impossibilidade prática reconhecida pelo profissional responsável.
O que a lei não permite é a recusa simples, sem justificativa, do direito à presença de acompanhante nos casos que ela prevê.
Perguntas frequentes
Qualquer mulher tem direito a acompanhante em consulta ou exame?
Sim. Desde a Lei nº 14.737/2023, o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 garante esse direito em consultas, exames e procedimentos, em unidade pública ou privada, não só no parto.
Criança internada em UTI pode ter acompanhante?
Sim. O artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente inclui expressamente unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários entre os locais em que a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável deve ser viabilizada.
O hospital pode negar acompanhante para pessoa idosa?
A recusa só é admitida com justificativa por escrito do profissional de saúde responsável pelo tratamento, conforme o parágrafo único do artigo 16 do Estatuto da Pessoa Idosa. Não é uma decisão livre da unidade.
Pessoa com deficiência pode ter atendente pessoal, além de acompanhante?
Sim. O artigo 22 da Lei Brasileira de Inclusão fala em acompanhante ou atendente pessoal, reconhecendo que a pessoa com deficiência pode precisar de apoio de alguém contratado para atividades de vida diária, e não só de um familiar.
Esses direitos valem em hospital particular e em plano de saúde?
Sim. O artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 fala expressamente em unidades de saúde públicas ou privadas, e o artigo 20 da Lei Brasileira de Inclusão obriga operadoras de planos a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, os mesmos serviços oferecidos aos demais clientes. Para entender a diferença entre as redes, veja hospital particular ou plano de saúde.
Fontes
- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (texto atualizado, art. 19-J)Presidência da República
- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 12)Presidência da República
- Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa (art. 16)Presidência da República
- Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (art. 22)Presidência da República
Publicado pela equipe do Hospitais Perto, revisado em 19/11/2026.