GuiaRevisado em 19 de novembro de 20265 min de leitura
Plano de saúde negou internação: o que fazer
Resposta diretaA cobertura de internação de urgência e emergência é obrigatória por lei, sem necessidade de autorização prévia da operadora. Já a internação eletiva, marcada com antecedência, tem prazo máximo definido pela ANS. Quando a operadora nega ou atrasa o atendimento, o beneficiário pode registrar reclamação na própria operadora, na ANS e, se necessário, buscar orientação jurídica. Veja também hospital particular ou plano.

Urgência e emergência: cobertura obrigatória, sem autorização prévia
O artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência. São os que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.
A mesma regra vale para os casos de urgência, entendidos como os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.
A Resolução Normativa da ANS nº 566/2022 detalha como essa garantia funciona na prática. Quando não há prestador disponível no município do beneficiário, a operadora deve garantir o atendimento em outro prestador ou o transporte até uma unidade apta a atender.
O parágrafo 3º do artigo 4º dessa resolução afirma que essa garantia se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e nº 13, de 1998.
Na prática, diante de um quadro de urgência ou emergência caracterizado pelo médico assistente, a operadora não pode condicionar o atendimento a uma autorização anterior. Também não pode usar o tempo de análise como motivo para atrasar a internação.
Quem precisa entender onde esse atendimento costuma acontecer encontra o panorama em pronto socorro.
Internação eletiva: o prazo que a ANS estabelece
Internação eletiva é aquela marcada com antecedência e sem caráter de urgência. Para ela, o artigo 3º, inciso XIII, da RN 566/2022 fixa o prazo máximo de atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis, contados a partir da data em que o beneficiário demanda o serviço ou procedimento.
Esse prazo vale para o acesso a algum prestador da rede credenciada, não necessariamente ao prestador específico escolhido pelo beneficiário. Entenda o termo em o que é a rede credenciada.
Se a operadora não conseguir viabilizar o atendimento dentro do prazo com a rede própria, ela deve seguir as regras de indisponibilidade previstas na mesma resolução.
Essas regras incluem buscar prestador fora da rede ou em município vizinho, sob responsabilidade financeira da operadora.
Como funciona a comunicação de uma negativa
Desde a entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 623/2024, em julho de 2025, a operadora tem, em regra, até 10 dias úteis para responder a pedidos de autorização de procedimentos de alta complexidade e de internações eletivas.
Ela também deve comunicar qualquer negativa de cobertura de forma formal e por escrito, com a justificativa técnica ou contratual, independentemente de o beneficiário pedir essa justificativa. Os canais de atendimento ao consumidor ficam no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
A comunicação verbal ou apenas por aplicativo, sem acesso à justificativa formal, não substitui essa obrigação.
Guardar essa comunicação por escrito, com data e com a justificativa apresentada, é o que permite depois levar o caso à ANS ou à Justiça, se for o caso.
O que fazer diante de uma negativa
Os caminhos mais comuns, na ordem em que costumam ser seguidos, são estes:
- Pedir a justificativa formal da negativa à própria operadora, por escrito, se ela ainda não tiver sido enviada dessa forma.
- Anotar o número do protocolo de atendimento, que a operadora é obrigada a fornecer.
- Registrar uma reclamação na ANS, pelo Disque ANS (0800 701 9656) ou pelo site gov.br/ans, informando esse número de protocolo.
- Buscar orientação jurídica, quando a urgência do caso não permite esperar pela resposta administrativa.
O que a ANS pode fazer e o que este site não faz
A ANS pode notificar a operadora e, em casos de descumprimento reiterado, aplicar sanções administrativas.
Quando a urgência do caso não permite esperar pela resposta administrativa, muitas famílias buscam orientação jurídica para avaliar uma medida judicial.
Este site não avalia caso individual nem aponta advogado ou escritório. A decisão sobre qual caminho seguir é de cada beneficiário, com quem o acompanha.
Durante uma internação, o paciente tem outros direitos previstos em norma, descritos em direitos do paciente internado. Em situação de risco, consulte o aviso de emergência.
Perguntas frequentes
O plano pode exigir autorização prévia para internação de emergência?
Não. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998 obriga a cobertura de urgência e emergência, e o artigo 4º da RN 566/2022 da ANS confirma que essa garantia dispensa autorização prévia da operadora.
Qual é o prazo máximo para uma internação marcada com antecedência?
A RN 566/2022 fixa, no artigo 3º, inciso XIII, o prazo de até 21 dias úteis para internação eletiva, contados da data em que o beneficiário demanda o serviço.
A operadora precisa avisar por escrito quando nega a cobertura?
Sim. Desde a RN 623/2024 da ANS, em vigor desde julho de 2025, a operadora deve comunicar a negativa de forma formal e por escrito, com a justificativa técnica ou contratual, mesmo sem o beneficiário pedir.
Onde reclamar de uma negativa de internação?
Diretamente com a operadora e, em seguida, na ANS, pelo Disque ANS 0800 701 9656 ou pelo site gov.br/ans, informando o número de protocolo do atendimento.
Este site pode dizer se meu caso tem direito a cobertura?
Não. Este site explica como a regra funciona em geral. A avaliação de um caso específico depende do contrato, do quadro clínico e da análise de quem acompanha o beneficiário, inclusive, se for o caso, de um profissional do direito.
Fontes
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (art. 35-C)Presidência da República
- Resolução Normativa ANS nº 566, de 29 de dezembro de 2022, sobre garantia de atendimentoMinistério da Saúde, Biblioteca Virtual em Saúde (BVS)
- Perguntas e respostas sobre a Resolução Normativa nº 623/2024Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Publicado pela equipe do Hospitais Perto, revisado em 19/11/2026.